Ministério Público pede à Justiça homologação de concurso e convocação de aprovados em Missão Velha
Foto: Canal Viajante em Movimento
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura de Missão Velha conclua o concurso público regido pelo Edital nº 001/2024. A medida, proposta pela Promotoria de Justiça do município, também inclui o Instituto Consulpam, responsável pela organização do certame.
De acordo com o MP, o concurso foi realizado após a publicação do edital em julho de 2024, mas o resultado final ainda não foi homologado pela administração municipal. A Promotoria informou que instaurou um procedimento para apurar a situação depois de receber manifestações de candidatos aprovados que aguardam a conclusão do processo.
Antes do ajuizamento da ação, o Ministério Público expediu recomendações ao Município e à banca organizadora. Conforme o órgão, apenas a adequação referente à reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência foi atendida, permanecendo pendentes as demais providências consideradas necessárias.
Na ação, o MP solicita que a Justiça determine a homologação do concurso no prazo de dez dias úteis e que a Prefeitura deixe de realizar novas contratações temporárias para cargos contemplados pelo certame enquanto existirem candidatos aprovados aptos à nomeação. O órgão também pede a fixação de multa diária de R$ 20 mil caso eventual decisão judicial não seja cumprida.
A ação será analisada pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público.
