Cabeleireira pede redução de pena após mudança na legislação penal

Defesa alega que nova regra beneficia condenados e deve ser aplicada retroativamente

A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a redução de sua pena após a derrubada de veto relacionado à dosimetria no Congresso Nacional.

O pedido foi apresentado na tarde desta sexta-feira (1º/5). De acordo com a defesa, a alteração legislativa aprovada recentemente pode beneficiar a ré, já que prevê redução de pena em determinadas situações.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão em regime fechado e atualmente cumpre a pena em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

Segundo os advogados, houve uma mudança relevante na legislação penal, ainda pendente de publicação, que altera o tratamento dos crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal.

A defesa afirma que a nova norma estabelece critérios mais favoráveis ao condenado, como a aplicação do concurso formal próprio e a possibilidade de redução da pena entre um terço e dois terços em casos de atuação em multidão, sem liderança ou financiamento.

Os advogados também sustentam que a lei penal mais benéfica deve retroagir para alcançar fatos anteriores, podendo ser aplicada inclusive na fase de execução da pena.

O pedido, no entanto, foi apresentado de forma antecipada, já que a mudança ainda não foi promulgada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.